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PL 3232/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Confúcio Moura - PMDB/RO

Apresentação
24/03/2004

Ementa
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004 19/04/2004
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006) 13/10/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007) 28/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2009) 28/10/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) 18/06/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 471/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12468/2011. DOU 29/08/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 341/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Confúcio Moura (PMDB-RO). Inteiro teor
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14512 COL 02. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3272/2004.
14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
16/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

26/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3953/2004.
10/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3272/2004, e do PL 3953/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006)
31/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

22/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3272/2004, e do PL 3953/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
24/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
25/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)
05/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

07/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator o Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
28/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 3.272/04, 3.953/04, e 5.509/09, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3272/2004, PL-3953/2004, PL-5509/2009 apensadas.
14/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/10/09, PÁG 57053 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
27/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2009)
05/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6430/2010, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a apensação dos seguintes Projetos de Lei 5509/2009, PL 3232/2004, PL3953/2004, PL 3272/2004, PL 1903/1999, PL320/1988, ao Projeto de lei 6608/2009". Inteiro teor
18/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6430/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 6.608/09 dos Projetos de Lei n. 5.509/09, 3.232/04, 3.953/04, 3.272/04, 1.903/99 e 320/88, em razão de o Projeto de Lei n. 3.232/04 (apensados os Projetos de Lei n. 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09) haver recebido parecer de mérito da CTASP em tramitação conclusiva (art. 142, Parágrafo único, in fine) e de os Projetos de Lei n. 1.903/99 e 320/88 estarem arquivados (art. 105 do RICD). Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 19/03/10 PÁG 9949 COL 01. Inteiro teor
31/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição Nº 6567/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer à Presidência da Mesa alteração do despacho de distribuição do PL 3.232, de 2004, de modo a permitir, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise do mérito da matéria". Inteiro teor
12/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6567/2010 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.232/2004 e seus apensados versarem sobre a regulamentação da profissão de taxista, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade para pronunciamento quanto ao mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 13/04/10 PÁG 14415 COL 02. Inteiro teor
16/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004, e do PL 5509/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010)
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
25/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004 e do PL 5509/2009, apensados, com subemenda substitutiva e subemenda de redação; e pela antirregimentalidade da Emenda de nº 3 e da Subemenda de nº 1 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
30/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
02/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
08/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.
09/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52319 COL 02, Letra B. Inteiro teor
16/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2010).
21/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 475/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.232, de 2004".
    DCD do dia 22/12/10 PÁG 53548 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
22/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 901/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita a retirada de tramitação do Recurso nº. 475/2010, que "recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.232, de 2004 - que regulamenta a profissão de taxista".
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 958/2011, pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 901/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 475/2010, nos termos do art. 104, § 2º c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    DCD do dia 29/03/11 PÁG 14214 COL 01. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 351/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
29/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3272/2004, PL-3953/2004, PL-5509/2009 apensadas.
14/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
19/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
26/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 81/11/PS-GSE.
  • Desapensação dos PL's nºs 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09 (ex-apensados), em função do arquivamento destes, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.397/11(SF) comunicando remessa à sanção.
26/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12468/2011. DOU 29/08/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 341/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 01.
08/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 471/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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  • 19/04/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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