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PDC 140/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 7/2019

Origem: MSC 40/2015

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
09/07/2015

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 07/2019. DOU 21/02/19 PÁG 01 COL 02.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 46/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 86/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 40, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado a esta Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
09/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 140/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009". Inteiro teor
10/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 115 COL 01. Inteiro teor
13/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
12/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
09/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
16/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
13/09/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.
11/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/09/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.
10/10/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
13/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 99 COL 01 Letra A. Inteiro teor
06/12/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 140-B/2015).
07/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.291/18/SGM-P. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 07/2019. DOU 21/02/19 PÁG 01 COL 02.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 46/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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