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PDC 140/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 7/2019

Origem: MSC 40/2015


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
09/07/2015

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 46/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 07/2019. DOU 21/02/19 PÁG 01 COL 02.
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 86/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 40, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado a esta Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 140/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009". Inteiro teor
10/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 115 COL 01. Inteiro teor
13/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
12/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
09/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
16/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
13/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.
11/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.
10/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 99 COL 01 Letra A. Inteiro teor
06/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB - SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 140-B/2015).
07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.291/18/SGM-P. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 07/2019. DOU 21/02/19 PÁG 01 COL 02.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 46/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    Inteiro teor
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  • 06/12/2018 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/11/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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