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PL 646/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Iédio Rosa - PMDB/RJ

Apresentação
15/04/1999

Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Dispõe que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito sera utilizada para delimitação de ciclofaixas e construção de ciclovias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 646/1999 ( 1 )

  • PL 1035/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IEDIO ROSA.
25/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 11 05 99 PAG 20034 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
31/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
  • RELATOR DEP ROMEU QUEIROZ.
10/06/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/10/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO. Inteiro teor
01/11/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
10/11/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/11/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO
    PL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO.
    (PL. 646-A/99).
15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO.
24/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO
    PL. 840/99, APENSADO, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO
    DA
    CVT. Inteiro teor
14/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DO PL. 840/99, APENSADO, EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E
    PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO
    PL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
    PL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
    (PL. 646-B/99). DCD 15/06/2000 PÁG 31923 COL 01.
    Inteiro teor
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL 840/99 E 1035/99, APENSADOS E DO SUBSITITUVO DA CVT.
17/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.
    (PL. 646-C/99)
    DCD 18/10/2000 PÁG 51222 COL 01. Inteiro teor
27/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:
    28 11 A 07 12 00.
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO E REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO).
    DCD 28 11 00 pág 61333 col 01.
30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 112/00, DO DEP DARCÍSIO PERONDI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP DARCISIO PERONDI. Inteiro teor
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 112/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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