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PL 631/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Júlio Redecker - PPB/RS

Apresentação
14/06/1995

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
EXCLUINDO DE INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA A IMPORTANCIA RECEBIDA PELO EMPREGADO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 631/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
09/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 09 08 95 PAG 16796 COL 02. Inteiro teor
09/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 53/95.(DESPACHO INICIAL)
10/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 480/95, DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE, DO PL. 53/95.
    DCD 11 01 96 PAG 311 COL 02.
09/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
09/02/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/02/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
22/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 03 96 PAG 7620 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE COIMBRA.
    DCD 23 03 96 PAG 7799 COL 02.
02/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA, COM EMENDA.
12/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP LUCIANO ZICA.
    DCDS 20 08 96 PAG 0678 COL 01.
16/07/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO ZICA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TEMROS DOF ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01.
05/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
25/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A APARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. Inteiro teor
24/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
    (PL. 631-A/95).
    DCD 02 12 99 PAG 2123 COL 01.
07/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
15/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RICARDO BERZOINI.
24/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
04/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
04/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
05/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/02/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/04, DCD 02/04/04 Pag 14266 Col 01, Letra B.
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 02.
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 631/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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Sessões e Reuniões
  • 31/03/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões