PL 631/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/08/1995

APENSE-SE AO PL. 53/95.(DESPACHO INICIAL)
09/02/1996

DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.