PL 622/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
14/04/1999
Ementa
Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.
Dados Complementares:
Inclui a hepatite ''C'' e a fibrose cistica, desde que comprovadas por laudo medico de medicina especializada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/1999 | DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | 05/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 622/1999 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|