PL 592/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/06/1995

Ementa
Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Dados Complementares:
INCLUINDO NO DIREITO DA MÃE GOZAR DE DOIS DESCANSOS ESPECIAIS DE MEIA HORA CADA UM, A MOTIVAÇÃO PARA CUIDAR DO PROPRIO FILHO, ESTENDENDO AS MULHERES QUE ADOTAREM CRIANÇA COM MENOS DE SEIS MESES DE IDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16291 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
05/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
03/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP HUMBERTO COSTA.
    DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL 02.
04/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 04 08 95 PAG 16877 COL 01.
05/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16291 COL 01. Inteiro teor
14/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/09/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA, COM EMENDA. Inteiro teor
20/09/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • VISTA A DEP ALCIONE ATHAYDE.
    DCN1 23 09 95 PAG 23388 COL 01.
29/11/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA, COM EMENDA. (PL. 592-A/95).
    DCD 30 11 95 PAG 7362 COL 01.
05/12/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
22/03/1996

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 03 96 PAG 7620 COL 02.
  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
    DCD 23 03 96 PAG 7799 COL 02.
02/04/1996

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/04/1996

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA DA CSSF. Inteiro teor
12/05/1996

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA DA CSSF, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SANDRO MABEL E VALDOMIRO MEGER.
    (PL. 592-B/95).
    DCDS 20 08 96 PAG 0678 COL 01.
19/06/1996

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 20 08 96 PAG 23105 COL 02.
  • RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
    DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 02.
25/11/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
26/11/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
05/12/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PÁG 0039 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
02/08/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • parecer do relator, dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
03/08/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária