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PL 571/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
LUIS ROBERTO PONTE - PMDB/RS

Apresentação
13/04/1988

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Contrato de obras, serviços e compras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CFT e CCJR a emenda do Senado.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 571-D/88.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE.
    DCN1 14 04 88 PAG 1163 COL 03.
25/04/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF.
25/04/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 04 88 PAG 1306 COL 01. Inteiro teor
25/04/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
    01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER
    DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO
    PSDB; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB;
    ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PFL; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE
    DE LIDER DO PDC; EDUARDO BONFIM, NA QUALIDADE DE LIDER
    DO PC DO B; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO
    PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01.
13/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER
    DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIRGILIO GUIMARÃES, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE
    DE LIDER DO PCB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER
    DO PSDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; CESAR MAIA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E SOLON BORGES DOS REIS, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR
    DUAS SESSÕES.
    EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03.
30/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
    DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.
11/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
    06/89.
  • DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.
    (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 6/89)
13/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 06 89 PAG 4741 COL 03.
19/10/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP CESAR MAIA.
    DCN1 25 10 89 PAG 12316 COL 03.
    REP.: DCN1 31 10 89 PAG 12747 COL 02.
24/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
    REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP VIRGILDASIO DE SENNA PARA PROFERIR
    PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA
    E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO PRIETO PARA PROFERIR PARECER EM
    SUBSTIUTIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE CONCLUI PELA
    APROVAÇÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELOS DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO,
    LIDER DO PT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
    PSDB; E FERNANDO SANTANA, LIDER DO PCB (ARTIGO 120,
    PARAGRAFO QUARTO DO R.I.).
    DCN1 25 10 89 PAG 12280 COL 03.
24/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CEIC E CF (EMENDA DE PLENARIO).
24/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECER DOS RELATORES
    DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, CEIC E CF.
    PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 571-A/88.
    DCN1 25 10 89 PAG 12072 COL 01.
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A
    EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE
    CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR
    PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS
    COMISSÕES: DE FINANÇAS, E DE ECONOMIA, INDUSTRIA E
    COMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS LIDERES, SOLICITANDO
    INVERSÃO DA PAUTA, PARA QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DO
    ITEM II, SEJA APRECIADO EM ULTIMO LUGAR.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO,
    LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; FERNANDO
    SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E ALDO ARANTES,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, DE ADIAMENTO DA
    VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
    EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 26 10 89 PAG 12434 COL 01 E 03.
26/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS LIDERES, DE
    INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO
    EM ULTIMO LUGAR.
    SOBRE A MESA 02 MODIFICAÇÕES PROPOSTAS PELOS LIDERES:
    1.) NO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA DE PLENARIO ACRESCENTAR
    A SEGUINTE EXPRESSÃO: 'A PARTIR DOS RESPECTIVOS
    VENCIMENTOS'; 2.) INCLUIR UM ARTIGO (DE NUMERO 03),
    COM SEU RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, RENUMERANDO-SE OS
    SUBSEQUENTES.
    O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEP VIRGILDASIO
    DE SENNA PARA OPINAR SOBRE AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS,
    QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM AS MODIFICAÇÕES
    PROPOSTAS, INCLUSIVE O ARTIGO TERCEIRO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 27 10 89 PAG 12498 COL 01.
26/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,
    DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.
26/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 571-B/88.
    DCN1 27 10 89 PAG 12498 COL 03.
31/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/132/89.
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CEIC E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (PL. 571-C/88).
    DCN1 14 12 89 PAG 15484 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES A EMENDA DO
    SENADO, DAS CCJR, CEIC E CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 571/88.
    DCN1 14 12 89 PAG 15484 COL 02.
13/12/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP CESAR MAIA.
    DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER
    DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,
    SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO,
    CONSTANTE DO ITEM 02, SEJA APRECIADO EM ULTIMO LUGAR.
    DISCUSSÃO UNICA.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER
    DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,
    SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.
    EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 14 12 89 PAG 15695 COL 03.
14/12/1989

CF ( CF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO (EMENDA DO
    SENADO).
    DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 03.
14/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER
    DO PDT; DEP ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO
    PTB; DEP JOÃO PAULO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E DEP
    ROBSON MARINHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB,
    SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.
    EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 15 12 89 PAG 15953 COL 03.
15/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • ENCERRADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 16 12 89 PAG 15964 COL 03.
16/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO
    PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, NA QUALIDADE
    DE LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER
    DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP
    EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA
    URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO (NOS TERMOS DOS ARTIGOS
    156 E 104 DO REGIMENTO INTERNO).
    DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/1992

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA (EMENDA DO SENADO).
    DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
11/05/1992

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA. Inteiro teor
28/05/1992

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    ROBERTO BALESTRA.
    DCN1 02 06 92 PAG 11658 COL 02.
10/06/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE (EMENDA DO SENADO).
    DCN1 13 06 92 PAG 13293 COL 01.
23/10/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO,
    PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
28/10/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.
    DCN1 30 10 92 PAG 23830 COL 02.
03/11/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE
    MANIFESTAR.
18/11/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO
    RELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
26/11/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO NATAL.
26/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NESTOR DUARTE.
    DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02.
20/03/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCD 16 05 96 PAG 27 COL 02.
13/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
    (EMENDA DO SENADO).
07/11/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do relator
  • Parecer do relator, deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas. Inteiro teor
24/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CFT e CCJR a emenda do Senado.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 571-D/88.
Sessões e Reuniões
  • 28/06/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2001 - 11h18

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária