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PL 564/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Machado - PT/SP

Apresentação
06/06/1995

Ementa
Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.

Dados Complementares:
Isenta os pagamentos efetuados em juízo, que se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 08 95 PAG 16265 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO JOSE MACHADO.
21/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05 08 95 PAG 16265 COL 01. Inteiro teor
22/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
02/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 02 08 95 PAG 15024 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE CHAVES.
    DCN1 04 08 95 PAG 16035 COL 01.
10/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
19/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.
26/05/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0037 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 16 04 99.
  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
19/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
17/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES DE 21 06 99.
28/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL 564-A/95).
    DCD 10 09 99 PAG 40515 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
02/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do SBT 1 CFT. Inteiro teor
20/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
    (PL. 564-B/95).
    DCD 25 05 01 Pág 24089 Col 01. Inteiro teor
07/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
    DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 159/01, do Dep. Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este projeto seja apreciado pelo plenário.
    DCD 17 08 01 Pág 37827 Col 02.
14/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) Inteiro teor
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso n. 159/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
07/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
13/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 396/15/PS. Inteiro teor
11/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões