Versões para impressão

PL 558/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edison Andrino - PMDB/SC

Apresentação
07/04/1999

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).

Dados Complementares:
Lei municipal estabelecerá as condições de supressão de uso da vegetação de preservação permanente no caso de cursos d'água com menos de três metros de largura, localizadas em área urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-558/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
24/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 24 04 99 PAG 17520 COL 02. Inteiro teor
12/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
13/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
20/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP JOÃO COSER.
01/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

08/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO COSER.
    (PL. 558-A/99).
    DCD 16 12 99 PAG 1791 COL 01.
15/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
07/02/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. José Borba
04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

05/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encaminhado à CDUI
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 194/2002-CDCMAM.
12/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 14/06/02, Letra B, Encerramento.
13/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
    DCD 21 06 02 Pág 32395 Col 01.
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-558/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2002 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões