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MPV 680/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13189/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/07/2015

Ementa
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.212, de 1991 e 8.036, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/07/2015 a 13/07/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/08/2015**
Senado Federal: 20/08/2015 a 02/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2015 a 05/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2015**
Congresso Nacional: 07/07/2015 a 20/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 03/08/2015.
Senado Federal: 04/08/2015 a 17/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2015 a 20/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2015.
Congresso Nacional: 07/07/2015 a 04/09/2015.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13189/2015. DOU 20/11/15 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/07/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/07/2015 a 13/07/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/08/2015**
    Senado Federal: 20/08/2015 a 02/09/2015**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2015 a 05/09/2015**
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2015**
    Congresso Nacional: 07/07/2015 a 20/09/2015**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2015

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Câmara dos Deputados: até 03/08/2015.
    Senado Federal: 04/08/2015 a 17/08/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2015 a 20/08/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2015.
    Congresso Nacional: 07/07/2015 a 04/09/2015.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 294/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 680/15 e o calendário para sua tramitação
12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão Mista, Relator o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e Relator-Revisor, o Senador Paulo Rocha.
26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 29, de 25/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 680, de 6/7/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 26/8/15, Seção 1, Página 2.
06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 680/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 175 (cento e setenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 74, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 241/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 680/2015, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 18, de 2015, da Comissão Mista da MPV 680/2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
06/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 241/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015, que 'Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/10/2015 - 18:58 - 298ª Sessão).
06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 574 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 030/MPV-680/2015, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão Mista, que retifica o Ofício nº 29/MPV680/2015, que comunica que essa Comissão Mista aprovou, em reunião realizada no dia 1º de outubro de 2015, Relatório do Deputado Daniel Vilela, que passa a constituir Parecer da Comissão. Inteiro teor
07/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 680 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD do dia 14/10/15 PÁG 158 COL 01. Inteiro teor
14/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retiradas, pelos autores, as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2 e 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 83 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa", constante do §1º do art. 2º do referido PLV - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 31 - DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do caput do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 14 e 15.
  • Inadmitido o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação da Emenda nº 12 - DTQ 10.
  • Inadmitido o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 61 - DTQ 16.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 5 com o texto do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 11.
  • Votação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 5.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
  • Suprimido o texto destacado.
  • Votação da Emenda nº 83, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 83.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão da Emenda nº 98 com o texto do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PROS-MG).
  • Verificação da votação solicitada pelos Dep. Pompeo De Mattos, na qualidade de Líder do PDT; Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; e Dep. Paulo Pereira Da Silva (SD/SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação da votação em face da decisão da Presidência (inadmissibilidade da Emenda Aglutinativa nº 5).
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa de nº 5.
  • Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 8.
  • Aprovada a Emenda nº 98.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 98 - DTQ 13.
  • Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por decorrência, do art. 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Suprimido o texto destacado.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "nas convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil", constante da redação dada ao § 3º do art. 611 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 3.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 6.
  • Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 7.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 17.
  • Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa" constante do §1º do art. 2º do referido Projeto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 18.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Mantido o texto destacado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 680-A/2015 - PLV 18/2015).
    DCD de 15/10/15 PÁG 67 COL 01. Inteiro teor
15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.430/15/SGM-P. Inteiro teor
29/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 470 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.
19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13189/2015. DOU 20/11/15 PÁG 01 COL 01.
25/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 529/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 68-CN, de 03/03/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.