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PL 475/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fernando Ferro - PT/PE

Apresentação
31/03/1999

Ementa
Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Anistia em razão do mesmo ter sido revogado, ou seja, extinção da obrigatoriedade do porte de material de primeiros socorros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/1999 A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 16/08/2001

Apensados

Apensados ao PL 475/1999 ( 1 )

  • PL 1274/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
03/05/1999

Plenário ( PLEN )

03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
04/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
10/05/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
  • RELATOR DEP ELISEU RESENDE.
18/05/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-1274/99.
02/05/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE A ESTE E CONTRÁRIO AO PL. 1274/99, APENSADO. Inteiro teor
28/06/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ROMEU QUEIROZ
09/08/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE A ESTE E CONTRÁRIO AO PL. 1274/99, APENSADO.
    (PL. 475-A/99).
    DCD 10 08 00 PAG 42092 COL 01. Inteiro teor
14/08/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RECEBIDO PELA CFT
30/08/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Distribuído Ao Sr. ANTONIO CAMBRAIA
31/08/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 09 00.
20/09/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
09/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL-1274/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    PL 475-B/99.
    DCD 31 08 01 PÁG 41373 COL 02. Inteiro teor
30/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1274/1999 apensada.
27/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 189/01, da CFT
    , comunicando que este Projeto, para apreciação conclusiva, decaiu dessa condicação, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando assim a sua apreciação, sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
05/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
05/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-1274/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro Inteiro teor
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1274/1999 apensada.
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
19/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1274/1999, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
17/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 29/08/2001 - 10h43

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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