REC 42/2015 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2015

Ementa
Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2015 À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor". Inteiro teor
03/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor
06/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/15 PÁG 120 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, constando cópia da Resposta ao Recurso Nº 42/2015 (Of. Pres. nº 50/15 - CTASP) encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, seguindo anexo cópias da Ata da 14ª Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2015 e de Requerimentos citados. Inteiro teor
27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência provendo o o recurso, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais". Inteiro teor
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )