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PL 2175/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2015

Ementa
Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Aumenta a pena em um terço do crime de vilipêndio a cadáver quando há postagem de imagem de necropsia e tanatopraxia na internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 118 COL 01., Letra A.
17/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2175/2015 ( 14 )

PL 2199/2015

PL 2199/2015

Autor: Jhc

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Art. 212 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Trata do crime de vilipêndio a cadáver.
, PL 2237/2015

PL 2237/2015

Autor: César Halum

Ementa: Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.

Explicação da Ementa: Trata de punição a quem reproduz acintosamente em qualquer meio de comunicação imagens de cadáveres.
, PL 2774/2015

PL 2774/2015

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

Explicação da Ementa: Caracteriza como crime de vilipêndio a cadáver a produção, divulgação ou retransmissão, por qualquer meio, de imagens de pessoas mortas.
, PL 2873/2021 (7)

PL 2873/2021

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
, PL 1985/2023 (1)

PL 1985/2023

Autor: Fábio Teruel

Ementa: Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas.
, PL 2342/2023

PL 2342/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera os arts.154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico.
, PL 2082/2023

PL 2082/2023

Autor: Ricardo Ayres

Ementa: Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.
, PL 5952/2023

PL 5952/2023

Autor: Tadeu Veneri

Ementa: Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
, PL 6059/2023

PL 6059/2023

Autor: Duda Ramos

Ementa: Altera a Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena de vilipêndio a cadáver.
, PL 37/2024 (1)

PL 37/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências.
, PL 704/2024

PL 704/2024

Autor: Lázaro Botelho

Ementa: Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para determinar que a necropsia de cadáver do sexo feminino ou qualquer outro exame cadavérico sejam efetuados por profissionais do mesmo sexo
, PL 1909/2023 (1)

PL 1909/2023

Autor: Maurício Carvalho

Ementa: Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
, PL 4106/2024

PL 4106/2024

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
, PL 1954/2023

PL 1954/2023

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	17/04/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 17/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2175/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
08/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2199/2015. Inteiro teor
09/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2199/2015 apensada.
09/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 377 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2237/2015. Inteiro teor
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2774/2015. Inteiro teor
27/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
12/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
24/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
04/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
11/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
24/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
19/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015 e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
17/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato
17/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8518/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.175, de 2015 (apensados: PL 2199/2015, PL 2237/2015 e PL 2774/2015), à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
03/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 118 COL 01., Letra A. Inteiro teor
10/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.518/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.518/2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.175/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se".
17/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2873/2021. Inteiro teor
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1954/2023. Inteiro teor
01/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4106/2024 à proposição PL-1909/2023.