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PL 466/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vic Pires Franco - PFL/PA

Apresentação
17/05/1995

Ementa
Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determina que os serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros devem atender a seus usuários durante as 24 horas do dia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 95 PAG 16741 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
07/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 09 08 95 PAG 16741 COL 01. Inteiro teor
08/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
08/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP AGNALDO TIMOTEO.
    DCN1 09 06 95 PAG 12744 COL 01.
13/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 10 06 95 PAG 12872 COL 01.
21/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

17/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP RAQUEL CAPIBERIBE, CELSO RUSSOMANNO E GILNEY VIANA.
    DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 02.
22/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP RAQUEL CAPIBERIBE, CELSO RUSSOMANNO E GILNEY VIANA. OS DOIS PRIMEIROS SEM SE MANIFESTAR.
    O TERCEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO
    FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
31/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP GILNEY VIANA, COM SUBSTITUTIVO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP AGNALDO TIMOTEO.
    (PL. 466-A/95).
    DCD 03 02 96 PAG 3224 COL 02. Inteiro teor
22/09/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.
  • RELATOR DEP PAULO GOUVEIA.
    DCD 07 11 95 PAG 4628 COL 01.
02/10/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

06/12/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO GOUVEIA A ESTE, E AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CDCMAM, CONTRA O VOTO DA DEP TELMA DE SOUZA.
    (PL. 466-B/95).
    DCD 18 06 96 PAG 17406 COL 02. Inteiro teor
25/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 02.
  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
    DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 01.
02/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 01 99 PAG 0034 COL 01.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas. Inteiro teor
15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Ricardo Ferraço.
29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CVT e CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 466-C/95.
    DCD 23 08 01 PÁG 39172 COL 02. Inteiro teor
27/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-936, DA CCJR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, ARTIGO 24 DO RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 249, DE 2007, pelo Deputado(a) Vic Pires Franco, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15337 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões