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PL 3033/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PTB/DF

Apresentação
02/03/2004

Ementa
Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.

Dados Complementares:
Reduz para 5 (cinco) anos o período de efetivo serviço para aquisição do direito à estabilidade dos bombeiros-militares, quando praças.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2007 CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 3.033/2004, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 02/04/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) 09/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) 03/08/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). Inteiro teor
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 10671 COL 02. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
15/02/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
02/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
02/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 03 08 07 PAG 38183 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
08/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 464/2007-CSPCCO.
08/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. 464/07, da CSPCCO, comunicando que o PL 3033/04 recebeu pareceres divergentes nas comissões: CTASP E CSPCCO.
18/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 3.033/2004, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    Inteiro teor
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
24/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
30/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
23/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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