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PL 2993/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/02/2004

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 2967/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2993/2004 do PL 2967/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)	30/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
14/06/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA).
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2967/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2993/2004 do PL 2967/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	14/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA). Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 2967/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2993/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 2967/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2993/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Zelinda Novaes (PFL-BA). Inteiro teor
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2967/2000. Inteiro teor
09/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8255 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2967/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2993/2004 do PL 2967/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) [PARECER DADO AO PL 2967/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2993/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, da EMC 2/2003 CTASP e do PL 5743/2001, apensado, e pela aprovação parcial do PL 5749/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP, do PL 2935/2000, e do PL 2993/2004, apensados. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) [PARECER DADO AO PL 2967/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2993/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/03/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
29/03/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte (PSB/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA). Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)