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PL 413/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Angela Guadagnin - PT/SP

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Estabelece que a apuração das seqüelas e a determinação da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente do trabalho, na via judicial, será realizada com vistoria técnica de médicos especializados em medicina ocupacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 26/11/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.
01/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18582 COL 02. Inteiro teor
14/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
09/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
10/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, ZAIRE REZENDE.
    DESIGNADO O DEP JOVAIR ARANTES PARA REDIGIR O PARECER VENDEDOR.
01/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOVAIR ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI, AVENZOAR ARRUDA, PEDRO CELSO, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN Inteiro teor
10/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer favorável do Relator, Dep. Antonio Palocci
11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 922/2001-CSSF.
18/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra B, Parcial, pág 67502, col 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
18/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 922/01, da CSSF, comunicando que este Projeto, para apreciação conclusiva, decaiu dessa condicação, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando assim a sua apreciação, sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota
18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões