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PL 2952/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR

Apresentação
10/02/2004

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Dados Complementares:
Estabelece a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a escolha da autoridade máxima dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
(Novo Despacho)- Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/02/2004

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6409 COL 02. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
07/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1666/04 do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação. Inteiro teor
06/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição. Inteiro teor
22/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor
07/07/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32853 Col 01, Letra A. Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
    (Novo Despacho)- Art. 24, II Inteiro teor
28/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
    DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 01. Inteiro teor
09/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas