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PL 295/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
17/03/1999

Ementa
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe a exibição de foto de cadáver quando houver nos autos croquis, mapas e desenhos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 03 99 PAG 10261 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-295/1999 e do PL-296/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 11 01 Pág 59034 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
05/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 18 03 99 PAG 10261 COL 01.
29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IÉDIO ROSA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 04 00.
07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e do apensado. Inteiro teor
25/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade.
    (PL 295-A/99).
10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
11/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/09/01, Letra B, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
22/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 30 10 01.
    DCD 20 10 01 Pág 51656 Col 02.
31/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-295/1999 e do PL-296/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 20 11 01 Pág 59034 Col 02.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 25/09/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões