PL 295/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 295/1999 | Parecer do Relator | 07/06/2000 | Iédio Rosa | Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e do apensado. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 295/1999 | Parecer de Comissão | 31/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |