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PL 270/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Baltazar - PSB/RJ

Apresentação
16/03/1999

Ementa
Suprime o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o art. 66, da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967; o inciso I e o § 1º, da Lei nº 3.313, de 14 de novembro de 1957; e revoga as Leis de nºs 799, de 1º de setembro de 1949, 2.860, de 31 de agosto de 1956, 3.181, de 11 de junho de 1957, 3.988, de 24 de novembro de 1961, e 7.172, de 14 de dezembro de 1983.

Dados Complementares:
Suprime o dispositivo que concede prisão especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/06/1999	APENSE-SE AO PL. 3779/93. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) Prejudicado o Projeto de Lei nº 270/99 (Projeto inicial).

Apensados

Apensados ao PL 270/1999 ( 1 )

PL 4210/2001

PL 4210/2001

Autor: Poder Executivo

Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.

Explicação da Ementa: Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BALTAZAR.
23/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 03 99 PAG 11080 COL 01. ERRATA: DCD 22 05 99 PAG 23227 COL 02. Inteiro teor
16/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CCJR.
19/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3779/93. (NOVO DESPACHO).
08/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido requerimento do dep. Paulo Baltazar solicitando a desapensaçõa deste do PL 3779/93 e apensando o PL 4210/01 a este. Atribuída urgência constitucional a este em face da apensação do PL 4210/01.
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4210-A/01, APENSADO, E DAS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS EM PLENÁRIO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 4210-A/01, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP OSVALDO BIOLCHI, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, MORONI TORGAN, ARNALDO FARIA DE SÁ, FERNANDO CORUJA, MARÇAL FILHO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOINO, MILTON TEMER, PAULO BALTAZAR, CABO JÚLIO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FEU ROSA E RICARDO FIUZA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 05 01 PÁG 19614 COL 02. LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 270-B/99.
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Projeto de Lei nº 4.210/01, apensado, resssalvados os Destaques. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PMDB). Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 13, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Rejeitado o Destaque Simples (votação em globo). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12, objeto do Destaque de Bancada (PDT/PPS). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13, objeto do Destaque de Bancada (PSB/PC do B). Rejeitada a Emenda nº 9, objeto de Destaque de Bancada (PDT/PPS). Prejudicado o Projeto de Lei nº 270/99 (Projeto inicial). Prejudicado o Substitutivo oferecido pelo relator da CCJR ao PL nº 270/99. Prejudicado o Destaque de Bancada (PDT/PPS) para votação da Emenda de Plenário nº 11. Prejudicado o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 3. Mantido o § 2º do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (art. 1º do PL 4.210/01, apensado), objeto de Destaque de Bancada (PT).
19/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL-3779/1993, em virtude do arquivamento do mesmo.
09/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar Inteiro teor