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PL 241/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/03/1999

Ementa
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Estabelece que o Banco do Brasil deverá colocar a disposição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social os extratos bancários referentes a conta do fundo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2004 Deferido Requerimento nº 1806/04, da Dep Fátima Bezerra, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC.
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 20 05 04 PÁG 22844 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 3.170/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 241/1999 ( 2 )

  • PL 2514/2000
  • ;  PL 2686/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
20/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10936 COL 01. Inteiro teor
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CECD E CCR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
06/05/1999

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATORA DEP MARISA SERRANO.
12/05/1999

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3923/97.
14/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3923/97.
    DCD 15 06 99 PAG 27687 COL 02.
12/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-92/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.
05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF P-092/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-146/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2514/2000.
  • Apense-se a este o PL-2686/2000.
09/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-219/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 328/99, A ESTE.
29/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-219/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 328/99, A ESTE.
13/09/2000

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.
24/10/2000

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA A ESTE E AOS PL. 328/99, PL. 2514/00 E
    PL. 2686/00, APENSADOS. Inteiro teor
28/11/2000

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
05/12/2000

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/12/2000

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 328/00, PL. 2514/00 E
    PL. 2686/00, APENSADOS.
02/02/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RECEBIDO PELA CCJR
10/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
06/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL-328/1999, e do PL-2514/2000, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2686/2000, apensado. Inteiro teor
18/02/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2514/2000
23/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-328/1999, PL-2514/2000, PL-2686/2000 apensadas.
03/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
04/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2514/2000, apensado, com substitutivo, pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 2686/2000, apensado. Inteiro teor
15/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2686/2000, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado. Inteiro teor
20/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/04/2004
27/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado. Inteiro teor
28/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado. Inteiro teor
06/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
19/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1806/04, da Dep Fátima Bezerra, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC.
    Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
    (Novo Despacho)
    DCD 20 05 04 PÁG 22844 COL 02.
25/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CEC, do PL 2514/2000, e do PL 2686/2000, apensados, nos termos do substitutivo, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação do PL 328/1999, apensado. Inteiro teor
25/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
28/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25223 Col 01, Letra B. Inteiro teor
01/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/06/2004, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD.
    DCD 04/06/04 Pag 26610 Col 01.
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1386/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-328/1999, PL-2514/2000, PL-2686/2000 apensadas.
29/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 328/1999.
06/07/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PLS/GSE 978/04.
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.170/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária