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PL 2878/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
22/01/2004

Ementa
Fixa valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2009 Tendo em vista a vigência da Emenda à Constituição nº 50, de 15 de fevereiro de 2006, que Modifica o art. 57 da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.878/04 e do PDC 323/93. Publique-se.
DCD de 12/02/09 PÁG 3762 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 22/06/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007) 26/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/02/09 PÁG 5569 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
29/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
02/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3172 COL 02. Inteiro teor
04/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
21/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004
28/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Emenda à Constituição nº 50, de 15 de fevereiro de 2006, que Modifica o art. 57 da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.878/04 e do PDC 323/93. Publique-se.
    DCD de 12/02/09 PÁG 3762 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/02/2009)
12/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 20/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirado de pauta e devolvido à CCP, em virtude de ter sido declarado prejudicado.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 27/02/09 PÁG 5569 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 18/12/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2008 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas