Tendo em vista a vigência da Emenda à Constituição nº 50, de 15 de fevereiro de 2006, que Modifica o art. 57 da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.878/04 e do PDC 323/93. Publique-se.
DCD de 12/02/09 PÁG 3762 COL 02.