PL 2878/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2878/2004 | Parecer do Relator | 26/08/2004 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |