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PL 125/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Laprovita Vieira - PPB/RJ

Apresentação
08/03/1995

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências".

Dados Complementares:
Obriga as concessionárias de serviços públicos a emitir aviso prévio escrito a cada usuário, com antecedência mínima de dez dias antes de suspender o serviço e limita a multa por atraso de pagamento ao máximo de dois por cento do valor do débito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 03 95 PAG 4636 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
21/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 29 03 95 PAG 4636 COL 02. Inteiro teor
22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
27/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP REMI TRINTA.
    DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
03/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 30 03 95 PAG 4837 COL 01.
10/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA, COM
    EMENDA. Inteiro teor
17/05/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA A DEP SOCORRO GOMES.
25/05/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP SOCORRO GOMES, SEM SE
    MANIFESTAR.
28/05/1995

Plenário ( PLEN )

31/05/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    REMI TRINTA, COM EMENDA. PL. 125-A/95.
    DCD 16 01 96 PAG 1175 COL 02. Inteiro teor
21/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 21 06 95 PAG 13649 COL 01.
  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
    DCN1 29 08 95 PAG 20223 COL 01.
28/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, COM EMENDA DE REDAÇÃO. Inteiro teor
11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA A DEP ALZIRA EWERTON.
    DCD 15 06 96 PAG 0038 COL 02.
16/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
    VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, COM EMENDA
    DE REDAÇÃO.
07/05/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
    (PL. 125-B/95).
    DCD 04 05 96 PAG 12401 COL 01. Inteiro teor
22/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 05 96.
    DCD 22 05 96 PAG 14653 COL 01.
28/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 76/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUE
    ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCD 25 03 97 PAG 7893 COL 01.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 76/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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