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PL 108/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11259/2005


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/02/1999

Ementa
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
20/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 03 99 PAG 10826 COL 01. Inteiro teor
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/05/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
10/09/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 09 99.
21/09/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 108-A/99).
24/11/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
19/04/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
07/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
08/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho).
26/06/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/08/02 PÁG 37170 COL 01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
21/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
    DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/09/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/10/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

30/10/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

29/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/751/02.
30/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 30/10/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária