PL 104/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Maria Elvira - PMDB/MG
Apresentação
25/02/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Dados Complementares:
Cria a carteira de passe livre nacional que deverá ser renovada anualmente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/1999 | DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II.. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/1999 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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29/04/1999 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/05/1999 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/08/1999 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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26/08/1999 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/10/1999 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
30/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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