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PL 104/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maria Elvira - PMDB/MG

Apresentação
25/02/1999

Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

Dados Complementares:
Cria a carteira de passe livre nacional que deverá ser renovada anualmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/1999	DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
26/02/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 02 99 PAG 7008 COL 01. Inteiro teor
20/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..
20/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
28/04/1999	Viação e Transportes ( CVT ) RELATOR DEP CHIQUINHO FEITOSA.
29/04/1999	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.
07/05/1999	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1999	Viação e Transportes ( CVT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
26/08/1999	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
27/10/1999	Viação e Transportes ( CVT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 104-A/99).
30/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP SARAIVA FELIPE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/03/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
06/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa, Marcondes Gadelha, Rita Camata e Serafim Venzon.
13/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Marcondes Gadelha, Dep. Rita Camata e Dep. Serafim Venzon).
20/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta pelo Relator
26/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
02/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
14/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Retirada do Parecer pelo Relator. Designado Relator: Dep. Saraiva Felipe
12/12/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8