MPV 676/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13183/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/09/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 19/06/2015 a 24/06/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/07/2015. Senado Federal: 16/07/2015 a 14/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2015 a 17/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2015. ** Congresso Nacional: 18/06/2015 a 01/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Senado Federal: 16/07/2015 a 29/07/2015 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2015 a 01/08/2015 Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2015 Congresso Nacional: 18/06/2015 a 16/08/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
17/06/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13183/2015. DOU 05/11/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 464/15-PE). Razões do veto: DOU 05/11/15 PÁG 12 COL 01. |
16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 601/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 184 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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18/06/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
MPV67615 ( MPV67615 )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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