CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/06/2015 a 24/06/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 15/07/2015.
  Senado Federal: 16/07/2015 a 14/08/2015**
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2015 a 17/08/2015**
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2015. **
  Congresso Nacional: 18/06/2015 a 01/09/2015**
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2015
  
  **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
  Senado Federal: 16/07/2015 a 29/07/2015
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2015 a 01/08/2015
  Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2015
  Congresso Nacional: 18/06/2015 a 16/08/2015
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor Senador Garibaldi Alves Filho

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 215/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social'.
  ". Inteiro teor

MPV67615 ( MPV67615 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à republicação. Avulso inicial.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 676 de 2015, ressalvados os destaques.
• Votação da expressão "que comprove união estável como entidade familiar" constante no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque da bancada do PSOL - DTQ 5.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto destacado.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 19 - DTQ 6.
• Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Miro Teixeira (REDE/RJ); e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a Emenda nº 65. Sim: 174; não: 166; abstenção: 1; total: 341.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.328/15/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13183/2015. DOU 05/11/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 464/15-PE). Razões do veto: DOU 05/11/15 PÁG 12 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 601/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Of. 36/16 - CN. Publique-se.