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PL 70/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/1995

Ementa
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2012 Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 70/1995 ( 10 )

  • PL 3727/1997
  • ;  PL 5872/2005
  • ;  PL 2976/2008
  • ;  PL 1281/2011
  • ;  PL 4241/2012 (3)
  • ,  PL 1475/2015 (1)
  • ,  PL 5255/2016
  • ,  PL 5453/2016
  • ;  PL 4870/2016
  • ;  PL 2232/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) -

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE COIMBRA.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4218 COL 01. Inteiro teor
15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.
29/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
10/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
    OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
    EMENDAS.
    DCN1 27 06 95 PAG 14156 COL 02.
02/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-A/95.
29/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSMANIO PEREIRA,
    SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF PARA ESTE PROJETO.
29/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SALVADOR ZIMBALDI (PSDB) SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 30 06 95 PAG 14667 COL 01.
03/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
03/08/1995

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL 01.
15/03/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. Inteiro teor
10/04/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP AGNELO QUEIROZ.
    DCDS 15 06 96 PAG 0418 COL 01.
23/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-B/95.
    DCD 23 01 99 PAG 03357 COL 01. Inteiro teor
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3727/1997.
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEPS ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AGNELO QUEIROZ - PC DO B, EM APOIAMENTO E JOSE GENOINO,
    LIDER
    DO PT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 15 04 99 PAG 15681 COL 02.
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra." Inteiro teor
09/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995.
19/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02. Inteiro teor
18/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, Letra B, em virtude de apensações.
01/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2012.
    DCD do dia 07/11/12 PÁG 35817 COL 01. Inteiro teor
19/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9.566/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013". Inteiro teor
25/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9590/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 70, de 1995.". Inteiro teor
26/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]"
19/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9590/2014, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 9.590/2014 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4319/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 4870 de 2016 do Projeto de Lei nº 70 de 1995". Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.319/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.319/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.870/2016 e 70/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. ".
21/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4750/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 5.453/16 do PL nº 4.241/12 e sua apensação ao PL nº 1.775/2015".
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.750/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.750/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.453/2016 e n. 4.241/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )