Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3727/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
16/10/1997

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.

Dados Complementares:
Admite a mudança do nome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo originário, ou seja, operação transexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/1997 APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/1997 Mesa Diretora ( MESA )
APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.
28/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33944 COL 01. Inteiro teor
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 70/95.(DESPACHO INICIAL)