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PL 2797/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Frankembergen - PTB/RR

Apresentação
17/12/2003

Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe a cobrança de estacionamento em "shopping center".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/01/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 25/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004 17/11/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR). Inteiro teor
12/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e Interior;
    Economia, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 01 04 PÁG 1559 COL 01. Inteiro teor
27/01/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
25/03/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
17/08/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação. Inteiro teor
20/10/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ricardo Izar.
25/10/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de vista encerrado.
10/11/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
10/11/2004

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48682 Col 02, Letra A. Inteiro teor
16/11/2004

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)
17/11/2004

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2005

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
08/05/2006

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
09/05/2006

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
18/05/2006

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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