PL 2794/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6101/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2003

Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispensa de prévia licitação a alienação de terras públicas ocupadas, exclusivamente, com fins residenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PL 2794/2003 ( 1 )

  • PL 3314/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-1292/1995.
17/03/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/2004 PÁG 11492 COL 02. Inteiro teor
07/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
15/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1292/1995.
    Distribua-se, por oportuno, este Projeto, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 24, inciso II, do RICD.
    DCD 23 04 04 pág 17858 col 01.
22/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004.
28/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)
30/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3314/2004.
07/10/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2004
27/10/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Osvaldo Reis.
13/05/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de vista encerrado.
18/05/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2794, de 2007. Inteiro teor
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. Inteiro teor
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)
20/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Sessões e Reuniões
  • 17/05/2005 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2005 - 07h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/05/2005 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária