PL 2794/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6101/2005 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispensa de prévia licitação a alienação de terras públicas ocupadas, exclusivamente, com fins residenciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2017 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 | 03/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2004 | 20/10/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). |
Apensados
Apensados ao PL 2794/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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