PL 1/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
16/02/1995
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que em primeiro de maio de 1995, o salário mínimo mensal será calculado com a aplicação do IPCR integral de julho de 1994 a maio de 1995, sobre valor de oitenta e cinco reais. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2010 | Tendo em vista a aprovação na Câmara dos Deputados, em 05/05/2010, da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1/1995, 403/1995, 630/1995, 648/1995, 691/1995, 717/1995, 803/1995, 1847/1996, 3332/1997, 4027/1997, 4459/1998, 4587/1998, 71/1999, 194/1999, 347/1999, 385/1999, 408/1999, 414/1999, 386/1999, 1032/1999, 1033/1999, 1170/1999, 2079/1999, 2596/2000, 2729/2000, 7155/2002 e 624/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 19/05/10 PÁG 21839 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). |
Apensados
Apensados ao PL 1/1995 ( 26 )
- PL 403/1995
- , PL 630/1995
- , PL 648/1995
- , PL 691/1995
- , PL 717/1995
- , PL 803/1995
- , PL 1847/1996
- , PL 3332/1997
- , PL 4027/1997
- , PL 4459/1998
- , PL 4587/1998
- , PL 71/1999
- , PL 194/1999
- , PL 347/1999 (2)
- , PL 386/1999
- , PL 414/1999
- , PL 385/1999
- , PL 408/1999
- , PL 1032/1999
- , PL 1033/1999
- , PL 1170/1999
- , PL 2079/1999
- , PL 2596/2000
- , PL 2729/2000
- , PL 7155/2002
- , PL 624/2003
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/02/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/05/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
20/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/09/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
21/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
03/06/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/1998 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/07/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00:01 Sessão - Deliberativa
|
12/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/01/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/02/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|