PEC 632/1998
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/1998
Ementa
Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/09/2011 | Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da 632/1998, com sua apensada, à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 632/1998 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 06/11/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária