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PEC 560/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fetter Junior - PPB/RS e outros

Apresentação
25/11/1997

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
FACULTANDO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS HA, NO MINIMO, CINCO ANOS ININTERRUPTOS, E QUE SAIBAM SE EXPRESSAR NO IDIOMA NACIONAL, O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E AO VOTO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 01 98 PAG 2409 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados à PEC 560/1997 ( 1 )

  • PEC 371/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
    PELO DEP FETTER JUNIOR. Inteiro teor
08/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 30 01 98 PAG 2409 COL 02. Inteiro teor
04/02/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0247 COL 01.
04/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
08/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta, com Substitutivo.
18/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PEC-371/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Apensação da PEC-371/2001 a esta.
14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 990/2002-CCJR.
26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/6/2002, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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