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PEC 371/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Cintra - PFL/SP

Apresentação
12/06/2001

Ementa
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 2º ao art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Autorizando os estrangeiros residentes no País a se alistarem como eleitores, mas com direito a voto somente nas eleições municipais; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2001 apense-se ao PEC-560/1997.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP) Inteiro teor
18/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PEC-560/1997.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
12/07/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
13/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PEC-560/1997.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
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