PL 2734/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.

Dados Complementares:
Fixa os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; altera a Lei nº 10.406, de 2002 e dispositivos da MP nº 2.183, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004 05/04/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/01/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004. Inteiro teor
31/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
02/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
13/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
05/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
24/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 233/2006.
29/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33359 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária