PEC 446/1997
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/02/1997
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
CONSTITUINDO, TAMBEM, CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A EDIÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS, A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS, A TRANSFERENCIA, A DEMISSÃO E A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES, DURANTE O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS OU PROPORCIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 97 PAG 5591 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento da PEC 446/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/1997 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 15/04/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/04/2003 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/04/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária