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PEC 261/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
14/06/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Aplica o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP FEU ROSA.
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
29/06/2000

Plenário ( PLEN )

15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IEDIO ROSA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
08/11/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

12/12/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/02/02, Letra A, Parcial.
17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4330/2006, pelo Dep. Eliseu Resende, que "requer a instalação da Comissão Especial da PEC 261, de 2000." Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.291, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Wilson, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1291/2007.
    DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 01. Inteiro teor
24/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • .Apresentação do Requerimento nº 2628/2008, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a constituição de comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000. Inteiro teor
20/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2761 de 2008, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG) que requer à constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a PEC N° 261, de 2000. Inteiro teor
29/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n 2824, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC), que requer a constituição de Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 2827, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA),que requer a constituição de Comissão Especial
    destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000. Inteiro teor
23/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2712/2011, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposição Proposta de Emenda à Constituição n.º 261/2000". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2716/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2758/2011, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
17/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2712/2011.
    DCD do dia 18/08/11 PÁG 42760 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária