PL 2607/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Fiuza - PP/PE
Apresentação
26/11/2003
Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/12/2003 | 11/12/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) | 16/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007) | 14/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) |
27/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Devolução à CCP. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 2607/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
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20/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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