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PL 2591/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Dados Complementares:
Exclui do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Apensados

Apensados ao PL 2591/2003 ( 1 )

  • PL 3714/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003. Inteiro teor
10/12/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/03/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
26/03/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3714/2004.
03/08/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
08/08/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/08/2005
15/08/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2005

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 116/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
16/09/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3714/2004 apensada.
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48350 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/12/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
16/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
25/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude de o relator estar licenciado.
30/09/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
30/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 19/06/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/06/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/06/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária