PEC 183/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
15/12/1999

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Dados Complementares:
Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCOS CINTRA. Inteiro teor
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR.
01/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ARY KARA.
19/04/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

06/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02, Letra A, Parcial.
25/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-474/2001.
03/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Recebimento pela PEC47401, com a proposição PEC-474/2001 apensada.
04/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP). Inteiro teor
04/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
27/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Prorrogação de prazo até 28/06/02.
  • Recebimento de emendas: nº 1, dos srs. Dep. Luiz Alberto, Dep. José Pimentel, Dep. Pedro Eugênio e Dep. Ricardo Berzoini; nº 2, do Dep. Luiz Carlos Hauly; e nº 3, do Dep. Carlos Alberto Rosado
28/06/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Encerramento do prazo para recebimento de emendas. Recebidas 3 emendas.
  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
04/12/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição desta, da EMC 1 PEC47401, da EMC 2 PEC47401, e da EMC 3 PEC47401, e pela aprovação da PEC 474/2001, apensada. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Moreira Ferreira.
09/12/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002

Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )

  • Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.
17/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação letra B, parecer da CESP.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
17/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
22/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.
14/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.
  • Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.
22/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 06/12/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária