PEC 183/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcos Cintra - PL/SP
Apresentação
15/12/1999
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Dados Complementares:
Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/11/2010 | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/06/2002 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
|
04/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
|
18/06/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
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27/06/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
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28/06/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
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04/12/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
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09/12/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
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10/12/2002 |
Comissão Especial - PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL ( PEC47401 )
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 06/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária