Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências". (PEC47401 - 51ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 PEC47401 => PEC 183/1999 Emenda na Comissão 27/06/2002 Luiz Alberto Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2002 PEC47401 => PEC 183/1999 Emenda na Comissão 27/06/2002 Luiz Carlos Hauly Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2002 PEC47401 => PEC 183/1999 Emenda na Comissão 04/07/2002 Carlos Alberto Rosado Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 4°, da PEC n.º 474, de 2001, para excluir, dentre as revogações ali previstas, a do art. 240 da Constituição Federal de 1988. Inteiro teor