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PEC 141/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PEC 65/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jefferson Peres - PDT/AM

Apresentação
29/10/1999

Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO PODERÃO PROMOVER BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E TELEFONICO, SEMPRE QUE NECESSARIO PARA ELUCIDAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, EXERCENDO OS PODERES PROPRIOS DOS JUIZES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/1999 DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 11 12 99 PAG 61315 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LÉO ALCANTARA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
18/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
08/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
05/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
17/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto.
  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira.
19/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho.
02/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez.
08/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum".
22/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por acordo para terça-feira, dia 29/05/2007.
29/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, João Magalhães, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Flávio Dino, Gerson Peres e Marcelo Itagiba, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino
31/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28539 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2007)
21/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD 28 06 07 PAG 33057 COL 02. Inteiro teor
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 298/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 29/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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