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PEC 137/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1543/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/10/1999

Ementa
Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público.

Dados Complementares:
CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, ESTADOS, (DF) E MUNICÍPIOS A PRERROGATIVA DE FIXAR, MEDIANTE PROJETO DE LEI QUE DETÊM A INICIATIVA, TETO SALARIAL INFERIOR AO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTO OU PENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL E MILITAR DE TODOS OS PODERES, POSSIBILITANDO AO ENTES DA FEDERAÇÃO DIFERENCIAR E ADEQUAR AS DESPESAS COM PESSOAL AS SUAS REALIDADES; ALTERANDO O ARTIGO 37, ARTIGO 42 E ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50749 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2003 Plenário ( PLEN )
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1125/2002 => PEC 137/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50749 COL 02. Inteiro teor
25/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DARCI COELHO.
  • PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
03/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR BOLSONARO, JOSE ANTONIO, JOSE ROBERTO BATOCHIO, SERGIO MIRANDA E IBRAHIM ABI-ACKEL.
04/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 137-A/99).
    DCD 04 11 99 PAG 51984 COL 01.
17/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
  • Recebimento pela PEC13799.
  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda.
18/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
03/12/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Encerrado o prazo para emendas à PEC. APRESENTADAS CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI; EMENDA 02, PELO DEP JOSE GENOINO; EMENDA 03, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP RICARDO IZAR.
13/12/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA APROVAÇÃO DESTA, COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04 E 05. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ THOMÁS NONÔ, DARCI COELHO, MARCELO DÉDA, CELSO JACOB, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, LÉO ALCÂNTARA E GERALDO MAGELA.
27/01/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • OF 03/00 - PRES, DO DEP GASTÃO VIEIRA, REQUERENDO QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, POR MAIS DEZ SESSÕES, A PARTIR DO DIA 09 02 00.
21/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 05/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS VINTE SESSÕES.
05/04/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Foi aprovado o parecer do relator, por maioria, ressalvados os destaques. O Deputado Geraldo Magela solicitou verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram sim os Deputados, Darci Coelho, Jaime Martins, José Thomaz Nonô, Luciano Castro, Cezar Schirmer, Gastão Vieira, Jorge Alberto, Jorge Wilson, Ricardo Izar, Antonio Carlos Pannunzio, Helenildo Ribeiro, Raimundo Gomes de Matos, Vicente Arruda, Celso Giglio, Walfrido Mares Guia, Cleonâncio Fonseca, Philemon Rodrigues, Saulo Pedrosa e Romel Anizio. Votaram não os Deputados Fernando Marroni, Geraldo Magela, Henrique Fontana, Eurípedes Miranda e Alexandre Cardoso. Aprovado o parecer do Relator, ressalvados os destaques. Apresentaram voto em separado, pela bancada do PDT, os Deputados Eurípedes Miranda e Fernando.Coruja. E pela bancada do PT, os Deputados, Fernando Marroni, Geraldo Magela, Marcelo Déda, Antônio Biscaia e Henrique Fontana.
03/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 06/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.
14/06/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Continuação da Votação. Parecer da Comissão: A Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 137-A, de 1999, que estabelece limite para a remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público, em reunião ordinária realizada em 5 de abril de 2000, opinou, contra os votos dos Deputados Fernando Marroni, Geraldo Magela, Eurípedes Miranda, Alexandre Cardoso e Almeida de Jesus, pela aprovação da PEC nº 137-A/99; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão, e pela rejeição das de nºs 3, 4 e 5, nos termos do parecer, com substitutivo do Relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques concluída em 14 de junho de 2000, reformulação parcial de voto. Apresentaram voto em separado, pela bancada do PDT, os Deputados Eurípedes Miranda e Fernando Coruja; e, pela bancada do PT, os Deputados Fernando Marroni, Geraldo Magela, Marcelo Déda, Antônio Biscaia e Henrique Fontana. Participaram da votação nominal do Parecer do Relator os Deputados Darci Coelho, Jaime Martins, José Thomaz Nonô, Luciano Castro, Cezar Schirmer, Gastão Vieira, Jorge Alberto, Jorge Wilson, Ricardo Izar, Antonio Carlos Pannunzio, Helenildo Ribeiro, Raimundo Gomes de Matos, Vicente Arruda, Celso Giglio, Walfrido Mares Guia, Cleonâncio Fonseca, Philemon Rodrigues, Saulo Pedrosa , Romel Anízio, Fernando Marroni, Geraldo Magela, Henrique Fontana, Eurípedes Miranda, Alexandre Cardoso e Almeida de Jesus. Foram aprovados os destaques nºs 15, 22 e 4; rejeitados os destaques nºs 2, 14,12, 17, 23, 10 e 11; prejudicados os destaques nºs 18, 6, 13, 9, 16, 19, 21 e 22; retirado o destaque nº 5; e, considerado insubsistente o destaque nº 7. Sala da Comissão, 14 de junho de 2000.
    Inteiro teor
23/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 137-B/99.
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

13/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 1125/2002 => PEC 137/1999
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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