PEC 137/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1125/2002 => PEC 137/1999 | Mensagem de Retirada de proposição | 18/12/2002 | Poder Executivo | Solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 1999, que "Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público". Inteiro teor |