PEC 135/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Laura Carneiro - PP/RJ
Apresentação
21/06/1995
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Dados Complementares:
POSSIBILITANDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS, CIVIS E MILITARES QUE, ATE A PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM REINGRESSADO NO SERVIÇO PUBLICO POR CONCURSO PUBLICO, BEM COMO OS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS, DE CARGOS VITALICIOS E DE CARGOS EM COMISSÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/07/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD de 16 08 05 PAG 39038 COL 01, Letra A. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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19/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/1995 |
Plenário ( PLEN )
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19/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 10/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária