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PEC 109/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Coriolano Sales - PDT/BA

Apresentação
30/05/1995

Ementa
Altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO A INSTAURAÇÃO E DIREÇÃO DE INQUERITO E A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2005 Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.

Apensados

Apensados à PEC 109/1995 ( 1 )

  • PEC 197/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/1995

Plenário ( PLEN )

22/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
    DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02.
02/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES.
03/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO
    DESTA A PEC 59/95.
31/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-59/1995
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-197/2003.
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro Requerimento nº 3024/05, do Dep. Antonio Carlos Biscaia, solicitando a desapensação desta da PEC 59/95.
    DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01. Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.
04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada. Inteiro teor
07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11521 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 07/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/02/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/02/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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